Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NC-UFPR 2021

Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o STF admite o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a vereadores, desde que previsto em lei municipal, conforme jurisprudência consolidada. As demais alternativas contrariam a Constituição ou entendimentos firmados pelo STF.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre os limites da revisão geral anual, a irredutibilidade de vencimentos, a possibilidade de reajustes setoriais, a equiparação de carreiras e as verbas devidas a agentes políticos municipais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o Poder Judiciário pode determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei de revisão geral anual. O STF, no Tema 624 de Repercussão Geral, firmou entendimento contrário:

STF - Tema 624 de Repercussão Geral:

"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção."

Portanto, a alternativa erra ao atribuir ao Judiciário essa competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) protege o valor nominal da remuneração. Ampliar a jornada de trabalho sem contrapartida salarial implica redução do valor da hora trabalhada, o que, em última análise, viola o princípio. O STF entende que a garantia da irredutibilidade não se limita ao valor absoluto, mas também à proporcionalidade entre trabalho e remuneração. Assim, a assertiva está equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de reajustes setoriais para corrigir distorções remuneratórias não viola o princípio da isonomia nem a revisão geral anual. A revisão geral anual (CF, art. 37, X) visa à recomposição inflacionária, enquanto reajustes setoriais podem ser concedidos para ajustar diferenças específicas, desde que não substituam a revisão geral. O STF já admitiu essa possibilidade (ex.: ADI 5.560). Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF consolidou o entendimento de que os vereadores, como agentes políticos municipais, fazem jus ao terço constitucional de férias e ao décimo terceiro salário, desde que haja previsão em lei municipal específica. Não se trata de direito automático, mas de verba que depende de regulamentação local. É o que se extrai da jurisprudência da Corte, em especial do RE 650.898 (Tema 396, com repercussão geral). A alternativa D espelha exatamente esse entendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição Federal veda a equiparação de vencimentos entre carreiras diversas, conforme o art. 37, XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Assim, não é lícito estabelecer isonomia de vencimentos entre Magistratura, Ministério Público, Procuradores e Delegados de Polícia, pois são carreiras distintas. A alternativa contraria esse dispositivo.

Gabarito: letra D.