Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — NC-UFPR 2021
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq669245
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia / Papiloscopista
Com base na Constituição de 1988, no Título da Ordem Social, é correto afirmar:
AA seguridade social tem por objetivo a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais.
BEm todas as unidades da Federação devem ser definidos espaços territoriais para a proteção do meio ambiente e seus componentes a serem protegidos, sendo a alteração desses espaços permitida por decreto.
COs programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em espaços públicos.
DOs estados e o Distrito Federal deverão vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas e privadas de fomento à pesquisa científica.
EO Estado deverá proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos.
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GabaritoE — O Estado deverá proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos.
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Ordem Social na CF/88
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 215, §1º da Constituição Federal, que determina que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. As demais alternativas ou se referem a outros títulos (A) ou deturpam o texto constitucional (B, C, D).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A seguridade social, prevista nos arts. 194 a 204 da CF, tem por objetivo assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. A defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais são princípios da ordem econômica (art. 170, VI e VII), não da seguridade social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 225, §1º, III da CF determina que a alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos só podem ocorrer mediante lei, e não por decreto como afirma a alternativa. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 225, §1CF/88
Art. 225, §1º, III — "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 230, §1º da CF estabelece que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, e não em espaços públicos. Vejamos:
Art. 230, §1CF/88
Art. 230, §1º — "Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 218, §5º da CF é facultativo ("é facultado"), não impositivo ("deverão"), e permite a vinculação apenas a entidades públicas de fomento ao ensino e pesquisa, não a privadas. Citação:
Art. 218, §5CF/88
Art. 218, §5º — "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em plena consonância com o art. 215, §1º da CF, que determina: "O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional." Portanto, é a única afirmação correta.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)