Segurança Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a E, pois lei estadual que cria progressão vertical de investigador para delegado viola o princípio do concurso público (art. 37, II, CF), conforme firme jurisprudência do STF. As demais alternativas erram ao inverter atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública (art. 144, §§4º e 5º), ao garantir greve e sindicalização a militares (vedação constitucional), ao confundir competência da Polícia Federal com a Civil, e ao afirmar que o subsídio veda o escalonamento de carreira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa atribui às polícias civis as funções de "polícia ostensiva" e "preservação da ordem pública". No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 144, §4º, estabelece que às polícias civis incumbe a polícia judiciária e a apuração de infrações penais, enquanto o §5º do mesmo artigo determina que às polícias militares cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Portanto, a afirmativa erra ao inverter as competências.
Art. 144, §4CF/88
§4º: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
§5º: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "aos policiais civis e militares (...), é assegurado o direito a greve e sindicalização". Isso é parcialmente verdade para os policiais civis, que são servidores civis e, como tais, possuem direito de sindicalização e greve nos termos da lei. Contudo, aos policiais militares e bombeiros militares a Constituição veda expressamente a sindicalização e a greve, conforme se extrai do art. 142, §3º, IV (aplicado aos militares estaduais por força do art. 42, §1º). A assertiva, ao tratá-los indistintamente, é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "compete à polícia civil a apuração de infrações penais contra a ordem pública e social que tenham repercussão interestadual". Na verdade, a Polícia Federal é o órgão competente para apurar infrações penais com repercussão interestadual, conforme o art. 144, §1º, I, da CF. A polícia civil atua no âmbito estadual, ressalvada a competência da União.
Art. 144, §1CF/88
Art. 144, §1º, I da CF: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assertiva diz que "o regime de subsídio aplicável aos servidores da segurança pública veda o escalonamento da carreira em diversas classes e referências". O regime de subsídio é de parcela única, mas não impede a existência de classes e referências dentro da carreira, com valores distintos para cada nível. O STF, inclusive, já se manifestou no sentido de que o subsídio não é incompatível com a estruturação da carreira em classes (ADI 3.844). Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A criação de progressão vertical de investigador para delegado por lei estadual, sem a realização de concurso público, fere o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. O STF consolidou esse entendimento no julgamento do RE 806.939 (Tema 644), afirmando que a transposição de carreiras sem concurso viola o princípio constitucional. A lei que permite tal progressão é inconstitucional.
Art. 37CF/88
Art. 37, II da CF (paráfrase – teor não presente no bloco canônico): A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Atenção à banca NC-UFPR: é comum que a banca invista atribuições entre polícia civil e militar, confunda competências da Polícia Federal com as estaduais, e generalize direitos que são vedados a militares. Memorize os §§4º e 5º do art. 144 e o princípio do concurso público.
Gabarito: letra E.