Direitos fundamentais na Constituição
Gabarito: letra A. Apenas a alternativa A está correta, ao reproduzir a regra constitucional de que provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI, CF). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Constituição, conforme se demonstra a seguir.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, LVI, da Constituição Federal estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A alternativa transcreve fielmente esse comando, sendo a única correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII). Portanto, a afirmação de que "será concedida" é falsa; a regra é justamente o oposto: não será concedida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, §1º, da CF determina que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Logo, não exigem lei para sua aplicação, ao contrário do que afirma a alternativa. São normas de eficácia plena e aplicabilidade direta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXVIII, alínea 'a', assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas. A lei não pode excluir essa proteção, pois se trata de direito fundamental. A alternativa sugere o contrário, o que é inconstitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Conforme o art. 5º, XIX, as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, com trânsito em julgado no caso de dissolução. O Poder Executivo não tem competência para dissolver associações diretamente.
Gabarito: letra A