Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — NC-UFPR 2021

Direito à educação na Constituição Federal

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o princípio constitucional da igualdade de condições para acesso e permanência na escola, previsto no art. 206, I, da CF/88. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos sobre a prioridade dos entes federativos, o alcance dos programas suplementares e o dever do Estado.

A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre educação (arts. 206, 208, 211). Transcreve-se a seguir o texto do art. 206, I, que fundamenta a resposta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição, no art. 211, §2º, estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Já os Estados e o Distrito Federal atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio (§3º). Portanto, a alternativa erra ao atribuir aos Estados a prioridade na oferta da educação infantil, que é competência municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 208, VII, da CF/88 prevê o "atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Embora a LDB (Lei 9.394/96, art. 4º, VIII) tenha ampliado para "todas as etapas da educação básica", a Constituição, fonte hierarquicamente superior, restringe ao ensino fundamental. A alternativa usa a expressão "todos os níveis de ensino", que incluiria o ensino superior, o que não está contemplado constitucionalmente. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 208, §3º, da CF/88 determina: "Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola". O dever de zelar pela frequência é compartilhado entre o Estado e a família, não exclusivo dos pais ou responsáveis. Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 206, I, da CF/88 é taxativa: o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Esse princípio é um dos pilares do direito à educação, garantindo que não haja discriminação no ingresso e na continuidade dos estudos. A banca cobrou a literalidade do texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CF/88 estabelece, no art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O art. 208, §1º, determina que o acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo, e o Poder Público pode ser acionado para exigi-lo. A falta de recursos financeiros não exime o Estado de sua responsabilidade; ao contrário, o art. 212 fixa percentuais mínimos de aplicação de receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino. Incorreta.

Conclusão: Apenas a alternativa D está em conformidade com a Constituição Federal.

Gabarito: letra D