Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — NC-UFPR 2021
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qq669249
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia / Papiloscopista
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:
Afixar e modificar os efetivos da Forças Armadas.
Bdecretar e executar o estado de sítio.
Cprover os cargos públicos federais.
Dresolver definitivamente sobre acordos e tratados internacionais.
Ecriar e extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública.
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GabaritoC — prover os cargos públicos federais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do Presidente da República (Chefia de Estado e de Governo)
Gabarito: letra C. A competência para prover os cargos públicos federais é atribuída ao Presidente da República como chefe de governo, conforme art. 84 da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a matérias que dependem de deliberação do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF) ou a atos presidenciais sujeitos a controle legislativo, não constituindo competência exclusiva do Presidente.
A banca testa o conhecimento sobre a repartição constitucional de competências entre os Poderes Executivo e Legislativo, especialmente a distinção entre atos que o Presidente pratica privativamente e aqueles que exigem participação do Congresso Nacional.
Competências do Presidente (art. 84)
1Chefia de Estado
Relações internacionais
Declara guerra, celebra paz
Tratados (referendo do CN)
2Chefia de Governo
Prover cargos públicos federais
Administração federal
Iniciativa de leis
3Atos com participação do CN
Decretar estado de sítio (autorização)
Fixar efetivos das FA (lei)
Criar/extinguir Ministérios (lei)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A fixação e modificação dos efetivos das Forças Armadas é matéria de competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente. A Constituição é clara:
Constituição Federal:
Art. 48 — "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) III — fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;"
O Presidente tem iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo nessa matéria (art. 61, §1º, I, CF), mas a decisão final é do Parlamento. A alternativa erra ao atribuir ao Presidente o poder de fixar e modificar os efetivos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Presidente pode decretar o estado de sítio (art. 84, IX, CF), mas sua decretação depende de autorização do Congresso Nacional, e a execução é acompanhada pelo Legislativo. Nos termos do art. 49, IV:
Art. 49CF/88
Art. 49 — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV — aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;"
Assim, não se trata de competência exclusiva do Presidente. A alternativa é incorreta porque sugere que o Presidente pode decretar e executar o estado de sítio sem a participação do Congresso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição atribui ao Presidente da República a competência para prover os cargos públicos federais, como expressão de sua função de chefe de governo e administrador da máquina pública. O art. 84, em seus diversos incisos, estabelece as atribuições privativas do Presidente, incluindo nomear e exonerar Ministros de Estado (inciso I) e, de forma geral, prover os cargos públicos federais (inciso XXV, embora não integralmente transcrito no contexto, é competência consagrada). Essa é uma típica função de chefia de governo, voltada à gestão dos recursos humanos da administração federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A resolução definitiva sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I:
Art. 49CF/88
Art. 49 — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;"
O Presidente pode celebrar tratados (art. 84, VIII, CF), mas o referendo do Congresso é indispensável para que produzam efeitos no ordenamento interno. Logo, a alternativa erra ao atribuir ao Presidente o poder de resolver definitivamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública depende de lei, cuja iniciativa pode ser do Presidente (art. 61, §1º, II, "e", CF), mas a decisão final é do Congresso Nacional. O art. 48, XI, da CF é explícito:
Art. 48CF/88
Art. 48 — "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) XI — criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;"
Portanto, não é competência isolada do Presidente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença entre
Competência privativa do Presidente (art. 84 CF): atos que ele pratica sem necessidade de autorização prévia do Congresso, embora alguns dependam de referendo posterior (ex.: celebração de tratados).
Competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 CF): matérias que o Legislativo decide sem participação do Executivo.
Competência do Congresso com sanção presidencial (art. 48 CF): leis que dependem de iniciativa do Executivo ou de aprovação conjunta.
Nas questões de concurso, fique atento ao verbo: se a alternativa disser "fixar", "criar", "resolver", verifique se a Constituição não atribui isso ao Congresso.