Controle Externo da Administração Pública – Tribunais de Contas
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. A afirmativa 1 está correta porque a CF/88, art. 31, §4º, veda a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, mas os existentes antes da Constituição foram mantidos (atualmente: TCM-BA e TCM-GO). A afirmativa 2 reproduz exatamente o art. 75, parágrafo único, da CF, que determina que os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por sete Conselheiros. A afirmativa 3 erra ao inverter a proporção de indicação dos Ministros do TCU (art. 73, §2º, CF). A afirmativa 4 equivoca-se ao atribuir função jurisdicional ao Tribunal de Contas, que exerce função administrativa de controle externo.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A Constituição de 1988, em seu art. 31, §4º, estabelece:
Art. 31, §4CF/88
Art. 31, §4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Assim, após a promulgação da CF/88, não se pode criar novos Tribunais de Contas Municipais. Todavia, os que já existiam foram recepcionados, e atualmente há dois: o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Logo, a afirmativa está correta.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O art. 75, parágrafo único, da CF dispõe expressamente:
Art. 75CF/88
Art. 75, Parágrafo único — "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros."
Portanto, a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é de sete Conselheiros, conforme o texto constitucional. Afirmativa verdadeira.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, mas a forma de escolha está descrita no art. 73, §2º, incisos I e II da CF:
Art. 73, §2CF/88
Art. 73, §2º — "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional."
A afirmativa diz que "dois terços serão indicados pelo Presidente da República", mas o correto é que apenas um terço é indicado pelo Presidente da República, e dois terços são indicados pelo Congresso Nacional. Logo, a afirmativa é falsa.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
O Tribunal de Contas da União não exerce função jurisdicional (típica do Poder Judiciário). Embora o art. 71, II, da CF utilize o verbo "julgar" ao atribuir ao TCU a competência para "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos", esse julgamento é de natureza administrativo-técnica, não judicial. A função do TCU é auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, e suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário. A doutrina é pacífica: "O Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional, mas sim função administrativa de natureza técnica" (conforme material de apoio). Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que apenas a afirmativa 3 é verdadeira. Mas a afirmativa 3 é falsa (inversão da proporção de indicação). Logo, a alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao resultado da análise: as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras; 3 e 4 são falsas. Portanto, gabarito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras. Mas ambas são falsas (3: indicação errada; 4: confunde natureza da função). Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. No entanto, a afirmativa 4 é falsa. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todas as afirmativas são verdadeiras. Como as afirmativas 3 e 4 são falsas, a alternativa está incorreta.
Conclusão: São verdadeiras apenas as afirmativas 1 e 2. Assim, a alternativa correta é a letra B.