Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NC-UFPR 2021

Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)

Gabarito: letra A. A alternativa A reúne apenas crimes hediondos: epidemia com resultado morte (art. 267, §1º, CP), homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, §2º, I, CP) e estupro (art. 213, CP), todos expressamente previstos no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, com as alterações introduzidas por leis posteriores. As demais alternativas incluem ao menos um crime que não compõe o rol legal de hediondos.

O art. 1º da Lei nº 8.072/1990, originalmente, listava alguns crimes, mas sofreu diversas alterações (Lei nº 8.930/1994, Lei nº 12.015/2009, Lei nº 13.104/2015, Lei nº 13.964/2019, entre outras). Atualmente, são considerados hediondos os seguintes crimes previstos no Código Penal, tentados ou consumados: homicídio qualificado (art. 121, §2º), homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio (art. 121, caput, nessa condição), lesão corporal dolosa gravíssima ou seguida de morte contra agente de segurança (art. 129, §§2º e 3º), roubo circunstanciado ou qualificado (art. 157, §§2º, 2º-A, 2º-B, 3º), extorsão qualificada (art. 158, §3º), extorsão mediante sequestro (art. 159), estupro (art. 213), estupro de vulnerável (art. 217-A), epidemia com resultado morte (art. 267, §1º), falsificação de produto terapêutico (art. 273), favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou vulnerável (art. 218-B), furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, §4º-A), induzimento ao suicídio pela internet (art. 122, caput e §4º), sequestro e cárcere privado contra menor (art. 148, §1º, IV), tráfico de pessoas contra menor (art. 149-A, caput e §1º, II), e os crimes de outras leis: genocídio (Lei nº 2.889/1956), posse ou porte de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas, tráfico internacional de armas, organização criminosa direcionada a hediondo, crimes militares com identidade, e os crimes previstos nos arts. 240 e 241-B do ECA. Além desses, a Constituição Federal equipara a hediondos a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, mas a Lei 8.072/1990 não os lista em seu art. 1º.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

• Epidemia com resultado morte: crime hediondo (art. 267, §1º, CP).

• Homicídio qualificado por motivo torpe: hediondo (art. 121, §2º, I, CP).

• Estupro: hediondo (art. 213, CP).

Todos os três integram o rol do art. 1º da Lei 8.072/1990 (com as alterações). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

• Homicídio culposo: não é hediondo. Apenas o homicídio doloso qualificado ou praticado em atividade de grupo de extermínio é hediondo.

• Estupro de vulnerável: é hediondo (art. 217-A, CP, incluído pela Lei 12.015/2009).

• Furto qualificado pelo emprego de explosivo: é hediondo (art. 155, §4º-A, CP, incluído pela Lei 13.964/2019).

Como o homicídio culposo não é hediondo, a alternativa não reúne apenas hediondos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

• Roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio): é hediondo (art. 157, §3º, CP).

• Peculato (art. 312, CP): não é hediondo.

• Feminicídio (art. 121, §2º, VII, CP): é hediondo (homicídio qualificado).

O peculato não está no rol, logo a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

• Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio: é hediondo (art. 121, caput, nessa condição).

• Extorsão mediante sequestro: hediondo (art. 159, CP).

• Aborto (arts. 124-126, CP): não é hediondo.

O aborto exclui a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

• Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável: hediondo (art. 218-B, CP).

• Infanticídio (art. 123, CP): não é hediondo.

• Genocídio: hediondo (Lei nº 2.889/1956).

O infanticídio não integra o rol, portanto alternativa incorreta.

Gabarito: letra A