Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — NC-UFPR 2021

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq669260
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia / Papiloscopista
A.T. e L.R. são candidatos ao cargo de síndico do Edifício Maravilha. Em uma reunião de condomínio, estando presentes cerca de 30 pessoas, A.T. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “L.R. tem tudo o que tem porque pegou na mão grande”. L.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos na Delegacia de Polícia competente.Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.
  1. AL.R. tem 6 meses para exercer o seu direito de queixa, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
  2. BEm caso de morte de L.R., o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao seu cônjuge, descendente ou inventariante.
  3. CO pedido de instauração de inquérito policial suspende o transcurso do prazo decadencial para propositura da queixa enquanto o inquérito não estiver relatado pela autoridade policial.
  4. DCaso L.R. não exerça seu direito de queixa, poderá o síndico do Edifício Maravilha solicitar a abertura de inquérito e posterior oferecimento de queixa, eis que os fatos interessam diretamente ao condomínio.
  5. ENão é possível a propositura de queixa sem que tenha sido instaurado previamente o inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — L.R. tem 6 meses para exercer o seu direito de queixa, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação penal privada – prazo decadencial e legitimidade

Gabarito: alternativa A. O crime de difamação (ou injúria) é de ação penal privada, salvo exceções. O ofendido tem o prazo decadencial de 6 meses para oferecer queixa, contado do conhecimento da autoria, conforme o art. 38 do CPP. As demais alternativas distorcem a sucessão do direito de queixa, a suspensão do prazo, a legitimidade do síndico e a obrigatoriedade do inquérito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 38 do CPP determina:

Art. 38CPP

Art. 38 — Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (...)

No caso narrado, L.R. tomou conhecimento do autor no momento da reunião, portanto tem 6 meses para oferecer queixa. A alternativa reproduz exatamente o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 31 do CPP prevê os sucessores do ofendido falecido: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A alternativa erra ao incluir inventariante (não previsto) e omitir ascendente e irmão.

Código de Processo Penal:

Art. 31 — No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há qualquer disposição legal que suspenda o prazo decadencial de 6 meses em razão de inquérito policial. O prazo é contínuo e flui independentemente de investigações. O art. 38 estabelece prazo fixo, sem causas de suspensão ou interrupção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação penal privada é titularidade exclusiva do ofendido (ou de seu representante legal e sucessores). O síndico do condomínio não possui legitimidade para oferecer queixa, mesmo que o fato interesse ao condomínio. O art. 30 do CPP (legitimação concorrente) não se aplica a crimes contra a honra entre particulares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na ação penal privada, o inquérito policial é dispensável. O ofendido pode oferecer queixa diretamente ao juiz, independentemente de prévia investigação. O art. 39, § 5º do CPP permite o oferecimento de queixa mesmo sem inquérito. A afirmação de que é obrigatório está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os sucessores do art. 31 (que incluem ascendente e irmão, mas não inventariante) e a ideia de que o inquérito seria obrigatório para a queixa. Lembre-se: a queixa é autônoma; o prazo decadencial é de 6 meses e não se suspende.

Link permanente: /questoes/qq669260