Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — NC-UFPR 2021
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
qq669266
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia / Papiloscopista
Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.
AAs circunstâncias ligadas ao sujeito não se estendem aos demais autores, salvo quando forem elementos constitutivos do crime.
BSe um dos agentes quis cometer um crime menos grave que o praticado pelos demais, ficará sujeito à pena do crime menos grave.
CÉ possível que a participação seja considerada de menor importância, mas isso não permite modificar a pena aplicável ao agente responsável por ela.
DTodos que concorrem para a ocorrência do crime ficam sujeitos às penas a este cominadas, cada um na medida de sua culpabilidade.
EO ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
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GabaritoC — É possível que a participação seja considerada de menor importância, mas isso não permite modificar a pena aplicável ao agente responsável por ela.
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Concurso de pessoas – punibilidade
Gabarito: letra C (a INCORRETA). A alternativa C afirma que a participação de menor importância não permite modificar a pena, mas o art. 29, §1º, do Código Penal prevê expressamente a redução de 1/6 a 1/3. As demais alternativas estão corretas nos termos dos arts. 30, 29, caput e §2º, e 31 do CP.
A questão cobra o regime legal do concurso de agentes, especialmente a comunicação de circunstâncias, a participação de menor importância, a cooperação dolosamente distinta e a punibilidade dos atos preparatórios.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
As circunstâncias ligadas ao sujeito não se estendem aos demais autores, salvo quando forem elementos constitutivos do crime.
Art. 30 do CP
✅
B
Se um dos agentes quis cometer um crime menos grave que o praticado pelos demais, ficará sujeito à pena do crime menos grave.
Art. 29, §2º do CP
✅
C
É possível que a participação seja considerada de menor importância, mas isso não permite modificar a pena aplicável ao agente responsável por ela.
Art. 29, §1º do CP (prevê redução de 1/6 a 1/3)
❌ (incorreta)
D
Todos que concorrem para a ocorrência do crime ficam sujeitos às penas a este cominadas, cada um na medida de sua culpabilidade.
Art. 29, caput do CP
✅
E
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
Art. 31 do CP
✅
Concurso de pessoas: Regra geral (art. 29, caput) (Todos concorrem, Pena na medida da culpabilidade); Participação de menor importância (§1º) (Redução de 1/6 a 1/3); Cooperação dolosamente distinta (§2º) (Quis crime menos grave → pena deste, Aumento até metade se previsível); Circunstâncias incomunicáveis (art. 30) (Pessoais não se comunicam, Salvo se elementares do crime); Atos preparatórios (art. 31) (Ajuste, instigação, auxílio, Não puníveis se crime não tentado)
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 30 do CP estabelece a incomunicabilidade das circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. É exatamente o que a alternativa afirma.
Art. 30CP
Art. 30 — "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 29, §2º, do CP determina que, se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, com o aumento de até metade se o resultado mais grave era previsível. A alternativa reproduz a primeira parte da regra, que é verdadeira.
Art. 29, §2CP
Art. 29, §2º — "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A participação de menor importância permite sim a modificação da pena, pois o art. 29, §1º, CP prevê redução de 1/6 a 1/3. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a lei.
Art. 29, §1CP
Art. 29, §1º — "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço."
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 29 do CP: todos que concorrem para o crime incidem nas mesmas penas, na medida de sua culpabilidade.
Art. 29CP
Art. 29, caput — "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."
Alternativa E — ✅ Correta
Literalidade do art. 31 do CP, que estabelece a impunibilidade dos atos preparatórios (ajuste, determinação, instigação e auxílio) se o crime não chega ao menos à tentativa, salvo disposição em contrário.
Art. 31CP
Art. 31 — "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado."
Conclusão: A única alternativa que contradiz o texto legal é a C, que nega a possibilidade de redução da pena pela participação de menor importância, o que torna o gabarito a letra C (incorreta).