Direito Penal · NC-UFPR · 2021 | Questão sqc-qq669268

Inimputabilidade penal – causas legais

Gabarito: letra E (única alternativa que não corresponde a hipótese de inimputabilidade). A inimputabilidade decorre da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, prevista nos arts. 26 e 27 do CP (doença mental, desenvolvimento incompleto/retardado, menoridade) e no art. 28, §1º do CP (embriaguez completa acidental). Já a coação irresistível e a obediência hierárquica (art. 22 CP) são causas de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, não por inimputabilidade.

A questão exige distinguir o que é propriamente inimputabilidade (incapacidade biopsicológica) das demais causas que afastam a culpabilidade.

Alternativa	Hipótese	Fundamento Legal	Natureza Jurídica	É Inimputabilidade?
A	Menores de 18 anos	Art. 27 CP	Presunção absoluta (critério biológico)	Sim
B	Incapacidade de compreender o ilícito por deficiência mental	Art. 26, caput, CP	Incapacidade biopsicológica (total)	Sim
C	Incapacidade de determinar-se pelo entendimento do ilícito por doença mental	Art. 26, caput, CP	Incapacidade biopsicológica (total)	Sim
D	Embriaguez completa acidental (caso fortuito ou força maior)	Art. 28, §1º, CP	Incapacidade total acidental	Sim
E	Coação irresistível ou obediência hierárquica	Art. 22 CP	Inexigibilidade de conduta diversa	Não (exclui culpabilidade por outro fundamento)

Alternativa A — ✅ Correta

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, conforme previsão do art. 27 do Código Penal: "Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." Trata-se de presunção absoluta de inimputabilidade (critério puramente biológico).

Alternativa B — ✅ Correta

A incapacidade de compreender o caráter ilícito do fato em razão de deficiência mental enquadra-se na hipótese de desenvolvimento mental retardado ou incompleto do caput do art. 26 do CP: é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Alternativa C — ✅ Correta

A incapacidade de se determinar pela compreensão do ilícito em razão de doença mental também se subsume ao art. 26 do CP (mesma previsão da alternativa anterior, abrangendo o aspecto volitivo). É hipótese clássica de inimputabilidade.

Alternativa D — ✅ Correta

A embriaguez completa e acidental (decorrente de caso fortuito ou força maior) que torna o agente inteiramente incapaz de entender o ilícito ou de determinar-se é causa de inimputabilidade, nos termos do art. 28, §1º do CP: "É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade previstas no art. 22 do CP, mas não são hipóteses de inimputabilidade. Enquanto a inimputabilidade decorre de incapacidade pessoal de entender ou querer (doença mental, menoridade, etc.), a coação irresistível e a obediência hierárquica excluem a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa: o agente, embora imputável, não pode ser responsabilizado porque não se lhe podia exigir comportamento diferente naquela situação. O erro está em confundir as diferentes causas de exclusão da culpabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta uma causa excludente de culpabilidade (coação irresistível/obediência hierárquica) como se fosse de inimputabilidade. O candidato deve lembrar que a inimputabilidade exige incapacidade de entender ou querer (art. 26), enquanto a coação e a ordem hierárquica são causas de inexigibilidade (art. 22). Fique atento: nem toda excludente de culpabilidade é inimputabilidade!

Gabarito: letra E (a única alternativa que não corresponde a uma situação de inimputabilidade penal).