Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq669284
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Considerando-se a Lei nº 10.826/2003, analisar a sentença abaixo:São admitidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que, com estas, se possam confundir (1ª parte). Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento dessa Lei (2ª parte). Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma (3ª parte).A sentença está:
- ACorreta somente em sua 2ª parte.
- BCorreta somente em sua 3ª parte.
- CCorreta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- DCorreta somente em suas 1ª e 3ª partes.
- ECorreta somente em suas 2ª e 3ª partes.