Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Maurício Cardoso (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Maurício Cardoso (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq669510
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.