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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Maurício Cardoso (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Maurício Cardoso (Rio Grande do Sul)
Código
qq669510
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
  1. AOs itens I e II estão corretos.
  2. BSomente o item I está correto.
  3. CSomente o item II está correto.
  4. DOs itens I e II estão incorretos.
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GabaritoA — Os itens I e II estão corretos.

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