Questão de Redação Oficial — Manual de Redação da Presidência da República — OBJETIVA 2021
Redação OficialManual de Redação da Presidência da República
- Código
- qq669574
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, sobre o princípio da reserva legal, assinalar a alternativa CORRETA:
- AA simples existência de lei é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais.
- BA exigência relativa à adequada densidade da norma tem especial importância no âmbito do Direito Penal, pois eventual incriminação vaga ou imprecisa de certos fatos poderia reduzir a segurança jurídica, nulificando a garantia que se pretende alcançar com o princípio da reserva legal.
- CEnquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo se afigura problemática, as remissões a outros textos legislativos não são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional, pois não afetam a clareza e a precisão da norma jurídica.
- DDeve-se usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão interna.
- EA remissão a atos secundários, como regulamentos ou portarias, em nenhum caso configura afronta aos princípios da reserva legal e da independência entre os poderes.