Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq669729
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AA proibição de propaganda e o cancelamento de registro de produto fazem parte das penalidades previstas.
- BO resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
- CAs infrações sanitárias são classificadas em leves, graves ou gravíssimas.
- DHavendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
- EExercer profissões e ocupações relacionadas à saúde, sem a necessária habilitação legal, não é considerada uma infração sanitária.