Questão de Legislação Federal — Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal — OBJETIVA 2021
Legislação FederalDecreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
- Código
- qq669732
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.
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