Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq669737
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelo Município, pelo autor dos projetos, pelo executante e responsável técnico e pelo proprietário e/ou usuário. É de responsabilidade do autor do projeto:
- AAcompanhar, junto à Prefeitura, todas as fases da aprovação do projeto.
- BResponder, na falta de responsável técnico, por todas as consequências diretas ou indiretas resultantes das alterações no meio ambiente natural na zona de influência da obra, como cortes, aterros, erosão e rebaixamento do lençol freático, ou outras modificações danosas.
- CObter a concessão da carta de habite-se.
- DControlar e fiscalizar as obras.
- EResponsabilizar o proprietário do imóvel e/ou o profissional técnico pelo descumprimento da legislação pertinente.