Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — OBJETIVA 2021
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq669980
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Maripá - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Em conformidade com a Lei Municipal nº 49/2013 - Código de Posturas do Município, sobre as multas, assinalar a alternativa CORRETA:
- AO pagamento da multa exime o infrator de reparar os danos causados e de cumprir outras penalidades previstas.
- BNas reincidências, as multas terão desconto de até 25% do valor.
- CA multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
- DOs infratores que estiverem em débito de multa não podem participar de licitação, mas podem celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar qualquer título com a Administração Municipal.