Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — OBJETIVA 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq670050
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Artes
De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:I. É garantido o direito de propriedade.II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item III.
- CSomente os itens I e II.
- DSomente os itens II e III.
- ETodos os itens.