Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq670468
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:
- AÉ restrito à população o uso e a circulação pelos logradouros públicos.
- BÉ livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos próprios.
- CNotificação é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica à parte interessada da lavratura do auto de infração.
- DNa hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.
- EO Poder Público Municipal terá o prazo de 10 dias para averiguar denúncia e responder ao denunciante.