Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 119 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLei Complementar nº 119 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq670470
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra tem validade de:
- AUm ano, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.
- BDois anos, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.
- CCinco anos, a contar da data da licença, não podendo ser prorrogado em nenhuma circunstância.
- DDois anos, a contar da data do pedido, podendo ser prorrogado mediante interesse do Município.
- ECinco anos, a contar da data da licença, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes.