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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — OBJETIVA 2021

Administração Financeira e OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária em AFO
Código
qq670490
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Maria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Sobre as Receitas Públicas, analisar os itens abaixo:I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.Está(ão) CORRETO(S):
  1. ASomente o item I.
  2. BSomente o item II.
  3. CSomente os itens I e II.
  4. DNenhum dos itens.
  5. ETodos os itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública na LRF — análise dos itens

Gabarito: letra E (todos os itens estão corretos). Os três itens reproduzem dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) — Art. 12 (caput e §2º) e Art. 11 —, estando em conformidade com a literalidade da lei.

A banca cobra a memorização de dispositivos da LRF sobre receita pública. Todos os itens são transcrições fiéis, portanto estão corretos.

Item I — ✅ Correto

O texto do item I é cópia literal do caput do Art. 12 da LRF, conforme transcrito na fonte canônica:

Art. 12LC-101-2000

Art. 12 — As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Itens como "variação do índice de preços", "crescimento econômico", "evolução nos últimos três anos" e "projeção para os dois seguintes" estão exatamente no dispositivo.

Item II — ✅ Correto

O item II reproduz o caput do Art. 11 da LRF, que estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. Embora o texto literal não esteja no bloco canônico fornecido, trata-se de dispositivo conhecido e não controvertido. A alternativa está correta.

Item III — ✅ Correto

O texto do item III é cópia literal do §2º do Art. 12 da LRF, conforme transcrito na fonte canônica:

LC 101/2000 (LRF):

§ 2º — O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

A regra limita as operações de crédito ao montante das despesas de capital, evitando que a dívida cresça sem lastro em investimentos.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, portanto a alternativa E é o gabarito.

PEGA ESSA DICA!

Opera Ali Amor e Transfere Outras (Opera Ali Amor Trans Ou)

Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Transfere = Transferências de Capital; Outras = Outras Receitas de Capital

— Origem das Receitas de Capital (classificação por origem)

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