Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq670500
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Municipal
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência do imposto sobre a transmissão "inter- vivos" de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, considera-se ocorrido o fato gerador, entre outros:I. Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.II. No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença ou decisão que o constituir.III. Na remissão, na data do depósito em juízo.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item II.
- BSomente os itens I e II.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens II e III.
- ETodos os itens.