Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq670501
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Municipal
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a incidência do imposto independe:I. Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel.II. Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.III. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, exceto do licenciamento da construção.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item II.
- BSomente os itens I e II.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens II e III.
- ETodos os itens.