Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2021
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq670502
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Maria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação.II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Está(ão) CORRETO(S):
ASomente o item I.
BSomente o item II.
CSomente os itens I e III.
DSomente os itens II e III.
ETodos os itens.
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GabaritoD — Somente os itens II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — Deveres dos órgãos públicos
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos, pois reproduzem fielmente o art. 6º, II e III da LAI. O item I inverte o comando legal, que exige gestão transparente e amplo acesso, e não gestão privada.
A questão exige conhecimento literal do art. 6º da Lei 12.527/2011. Transcrevemos o dispositivo na íntegra:
Art. 6Lei-12527
Art. 6º — Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II — proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Agora analisemos cada item:
Item
Conteúdo do Item
Inciso Correspondente (Art. 6º)
Correto?
Motivo
I
Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação.
I (gestão transparente, amplo acesso)
❌
Inverte o comando legal; exige gestão transparente, não privada.
II
Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
II
✅
Reproduz fielmente o inciso II do art. 6º.
III
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
III
✅
Reproduz fielmente o inciso III do art. 6º.
Item I — ❌ Incorreto
O item I afirma "Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação". Isso contradiz frontalmente o inciso I do art. 6º, que determina "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação". A banca inverteu o sentido, trocando "transparente" por "privada" e "amplo acesso" por "evitando". Portanto, o item I é falso.
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz exatamente o inciso II do art. 6º: "proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade". Está correto.
Item III — ✅ Correto
O item III transcreve o inciso III do art. 6º: "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". Está correto.
Portanto, apenas os itens II e III são verdadeiros, o que corresponde à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substituiu "gestão transparente" por "gestão privada" no item I. O candidato desatento pode aceitar o termo "privada" como algo relacionado a sigilo/privacidade, mas a lei é clara ao exigir transparência. Fique atento à literalidade do art. 6º.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os três incisos do art. 6º da LAI. Eles aparecem com frequência em questões de múltipla escolha e de certo/errado. Destaque as palavras-chave: transparente, amplo acesso, proteção, disponibilidade, autenticidade, integridade.