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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — OBJETIVA 2021

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
qq670513
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Maria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as previsões anuais, analisar a sentença abaixo:As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa (1ª parte). Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária (2ª parte). As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, desconsiderando a receita estimada e as novas circunstâncias (3ª parte).A sentença está:
  1. ATotalmente correta.
  2. BCorreta somente em suas 1ª e 2ª partes.
  3. CCorreta somente em suas 1ª e 3ª partes.
  4. DCorreta somente em suas 2ª e 3ª partes.
  5. ETotalmente incorreta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 4.320/1964 — Previsões Anuais

Gabarito: letra B. A sentença está correta apenas em suas 1ª e 2ª partes. A 1ª parte reproduz fielmente o Art. 27 da Lei nº 4.320/1964; a 2ª parte está de acordo com o Art. 30 da mesma lei; já a 3ª parte erra ao afirmar que as propostas parciais devem "desconsiderar" a receita estimada e as novas circunstâncias, quando na verdade devem considerá-las.

Análise das partes

1ª parte — ✅ Correta

Art. 27Lei-4320

Art. 27 — "As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa."

A 1ª parte reproduz integralmente o texto legal.

2ª parte — ✅ Correta

A afirmação de que "caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária" está em conformidade com o Art. 30 da Lei nº 4.320/1964 (não transcrito no contexto, mas previsto no ordenamento).

3ª parte — ❌ Incorreta

A assertiva diz que as propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, desconsiderando a receita estimada e as novas circunstâncias. O correto é que essa revisão e coordenação devem considerar a receita estimada e as novas circunstâncias, e não desconsiderá-las. O termo "desconsiderando" inverte o sentido da norma.

Parte 1Parte 2Parte 3corretacorretaincorretaLEVELsoulevel.com.br
Partes corretas da sentença — só Parte 1: correta; só Parte 2: correta; só Parte 3: incorreta; Parte 1∩Parte 2: ; Parte 1∩Parte 3: ; Parte 2∩Parte 3: ; Parte 1∩Parte 2∩Parte 3:
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "considerando" por "desconsiderando" na terceira parte. Fique atento a esse tipo de inversão de sentido, comum em questões de AFO.

Conclusão: apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas, sendo a 3ª parte incorreta. Portanto, o gabarito é a letra B.

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