Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — OBJETIVA 2021
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
qq670516
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Maria - RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre:I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. Templos de qualquer culto. III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações. Estão CORRETOS:
ASomente os itens I e II.
BSomente os itens III e IV.
CSomente os itens I, II e III.
DSomente os itens II, III e IV.
ETodos os itens.
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GabaritoC — Somente os itens I, II e III.
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Imunidades tributárias do art. 150, VI, da CF
Gabarito: letra C — estão corretos os itens I, II e III. A questão exige o conhecimento literal das vedações constitucionais ao poder de tributar, especialmente as imunidades previstas no art. 150, VI, da Constituição Federal. O item IV erra ao afirmar que as fundações dos partidos políticos estão excluídas da imunidade, quando o texto constitucional as inclui expressamente.
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:"
VI — "instituir impostos sobre:"
a) "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros";
b) "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes";
c) "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei";
d) "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão".
Item
Conteúdo
Previsão Constitucional (Art. 150, VI)
Correto?
Motivo
I
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
Alínea "a"
✅
Imunidade recíproca entre os entes federativos.
II
Templos de qualquer culto
Alínea "b"
✅
Imunidade religiosa, abrangendo templos e suas organizações.
III
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
Alínea "d"
✅
Imunidade cultural, para garantir liberdade de expressão.
IV
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações
Alínea "c"
❌
O texto constitucional inclui expressamente as fundações ("inclusive suas fundações").
Item I — ✅ Correto
A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", que proíbe a União, Estados, DF e Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. É uma vedação para preservar o pacto federativo.
Item II — ✅ Correto
O art. 150, VI, "b", estende a imunidade aos templos de qualquer culto. Note-se que a redação constitucional abrange também "suas organizações assistenciais e beneficentes", mas a simples menção a "templos de qualquer culto" já torna o item correto.
Item III — ✅ Correto
O art. 150, VI, "d", imuniza livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. É a chamada imunidade cultural ou do papel, que visa garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Item IV — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO (erro do item)
O item afirma que a imunidade dos partidos políticos não se estende às suas fundações ("exceto suas fundações"). A redação constitucional, no entanto, é clara: "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações". A palavra "inclusive" inclui as fundações, e não as exclui. Portanto, o item IV está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "inclusive" por "exceto", invertendo o sentido da imunidade partidária. O aluno que não memoriza o texto literal da alínea "c" tende a errar. Memorize: partidos e suas fundações gozam da imunidade.
Conclusão: Apenas os itens I, II e III estão corretos, sendo a alternativa C o gabarito.