Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq670595
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Cadastro
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:I. Recusar fé aos documentos públicos.II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral.III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e II.
- DSomente os itens II e III.
- ETodos os itens.