Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq670639
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre direitos e vantagens, analisar a sentença abaixo:Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pelo Município e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal. Inclui-se no teto de remuneração as diárias de viagem e o acrescimento constitucional de 1/3 de férias (1ª parte). O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial (2ª parte). As vantagens pecuniárias serão acumuladas para efeito de concessão de quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (3ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- CCorreta somente em suas 1ª e 3ª partes.
- DCorreta somente em suas 2ª e 3ª partes.
- ETotalmente incorreta.