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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
Código
qq670640
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Sanitário
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AA função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia e assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
  2. BÉ vedado acometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia e assessoramento e comissões legais.
  3. CÉ vedada a posse mediante procuração específica.
  4. DSó haverá posse nos casos de provimento de caráter efetivo.
  5. EA posse em cargo público independe de inspeção médica oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Só haverá posse nos casos de provimento de caráter efetivo.

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