Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cerro Largo (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cerro Largo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq671000
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Cerro Largo - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
- AConceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
- BEstabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.
- CEstabelecer cultos religiosos ou igrejas.
- DFixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros.