Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Pádua (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Pádua (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq671166
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Pádua - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de:
- A5 dias intercalados.
- B10 dias consecutivos.
- C15 dias intercalados.
- D30 dias consecutivos.