Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pato Bragado (Paraná) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pato Bragado (Paraná)
- Código
- qq671212
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pato Bragado - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o julgamento.
- AOs itens I e II estão corretos
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.