Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq671231
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:
- AAbandonar intencionalmente o cargo, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
- BReincidir em infração já punida com advertência.
- CRecusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
- DDeixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
- EAtestar falsamente a prestação de serviço, bem como propor, permitir ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.