Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq671269
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as diretrizes, é CORRETO afirmar que:
- AÉ priorizada a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- BHaverá a divulgação de informações de interesse público somente mediante a solicitação formal por parte de órgão público.
- COs procedimentos previstos nessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de investimentos em publicidade.
- DNão devem ser utilizados meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- EHaverá incentivos para o desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.