Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq671337
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
- AFixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.
- BLicenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.
- CLegislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.
- DEstabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais.
- EInstituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.