Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — OMINI 2021
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq671458
- Banca
- OMINI
- Órgão
- Prefeitura de Miguelópolis - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com o Decreto Nº 7.983, de 8 de abril de 2013 o regime de empreitada é definido por:
- Anegócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.
- Bforma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.
- Cquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
- Dquando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.