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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Organização Paulista em Gestão Pública 2021

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
qq671664
Banca
Organização Paulista em Gestão Pública
Órgão
Prefeitura de Valparaíso - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação as preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
  1. ANenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
  2. BA cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
  3. CNão há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público.
  4. DNa falência o crédito tributário prefere aos demais créditos extraconcursais.
  5. EOs créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência não são considerados extraconcursais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

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