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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valparaíso (São Paulo) — Organização Paulista em Gestão Pública 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Valparaíso (São Paulo)
Código
qq671667
Banca
Organização Paulista em Gestão Pública
Órgão
Prefeitura de Valparaíso - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A despeito da regulamentação prevista na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, considere a alternativa INCORRETA:
  1. AAs leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  2. BAs leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
  3. CA votação e a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  4. DO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  5. EO Projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze (15) dias úteis. Seu silêncio importará em sanção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A votação e a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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