Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valparaíso (São Paulo) — Organização Paulista em Gestão Pública 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valparaíso (São Paulo)
- Código
- qq671668
- Banca
- Organização Paulista em Gestão Pública
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, observe as afirmações:I. O vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, preservada sua remuneração/subsídio.II. O Vereador investido no cargo de Secretário municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado e sem a percepção de seus subsídios.III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa e 08 (oito) extraordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada.IV. Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendose outro Vereador para completar o mandato.Assinale a alternativa que contempla todas as afirmações corretas:
- AIII e IV.
- BII e III.
- CII e IV.
- DII, III e IV.
- EI e IV.