Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — Organização Paulista em Gestão Pública 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq671669
- Banca
- Organização Paulista em Gestão Pública
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em observância a peculiaridades previstas no Código de Processo Civil para os Municípios, assinale a alternativa correta:
- ANo caso de propositura da ação rescisória o Município deve depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
- BO Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento do recurso ordinário nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- CCom exceção do Recurso Especial e Recurso Extraordinário, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
- DEstá sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra o Município que não constitua capital do Estado com valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos.
- ENo caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão igualdade de preferência e oferta na arrematação.