Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — Organização Paulista em Gestão Pública 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq671670
- Banca
- Organização Paulista em Gestão Pública
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a Ação Civil Pública assinale a alternativa correta:
- ASerá cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.
- BA ação civil pública não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- CTêm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil.
- DFica vedado ao juiz conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
- EPoderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.