Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Organização Paulista em Gestão Pública 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq671676
- Banca
- Organização Paulista em Gestão Pública
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o processo legislativo previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado e/ou os direitos e garantias individuais.
- BA matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- CÉ de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- DÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito processual civil.
- ENão serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.