Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Organização Paulista em Gestão Pública 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq671677
- Banca
- Organização Paulista em Gestão Pública
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação a competência da União, Estados e Municípios, considere:I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.II. Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.Analisando os itens, assinale a alternativa com todas as afirmações corretas:
- AI e IV.
- BII e III.
- CI, II e IV.
- DI, II e III.
- EIII e IV.