Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PM-MT 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq671706
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Da ementa de julgamento de recurso em processo criminal envolvendo a condenação em primeiro grau da parte ré por tráfico internacional de drogas, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, extrai-se a seguinte narrativa:“(...) a informação da ré foi fundamental para a localização de Fulano de Tal, para a decretação de sua prisão, instauração de inquérito policial para investigar a participação de demais integrantes da organização criminosa, bem como posterior propositura do processo nº xxx contra o integrante da organização criminosa Fulano de Tal;”.Com fundamento na Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei de Drogas, é possível deduzir, a partir dos fatos narrados, que a parte ré
- Acolaborou com a investigação policial e foi beneficiada com sela especial na unidade prisional.
- Bcolaborou com a investigação criminal para obter proteção policial.
- Cfoi absolvida pelo benefício da delação premiada.
- Dfoi beneficiada pela delação premiada e obteve redução da pena.
- Ecolaborou com a investigação criminal, apesar de inexistir previsão de delação premiada na lei.