Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — PM-MT 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq671707
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas, mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos
- Ado Poder Judiciário.
- Bde polícia judiciária, militar e rodoviária.
- Cdo Ministério Público.
- Ddo Sistema Único de Saúde.
- Edo Poder Legislativo.