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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — PM-MT 2021

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq671712
Banca
PM-MT
Órgão
PM-MT
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Sargento da Polícia Militar
De acordo com as disposições gerais acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a assertiva correta.
  1. AOs juízes leigos não atuarão nos Juizados Especiais Criminais, apenas nos Cíveis.
  2. BOs crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo.
  3. CO Juizado Especial Criminal tem competência para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as contravenções penais.
  4. DO processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.
  5. EO processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, complexidade, formalidade, economia processual e celeridade.
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GabaritoB — Os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo.

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