Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — PM-MT 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq671714
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, a medida protetiva de urgência será ordenada
- Apelo policial.
- Bpelo Prefeito Municipal.
- Cpela Guarda Municipal.
- Dpor assistente social.
- Epelo Prefeito ou Secretário Municipal designado.