Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — PM-MT 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq671725
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 386/2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a contratação de pessoal civil pelo Comando Geral da Polícia Militar
- Aé admitida, exclusivamente para prestação de serviços gerais.
- Bé vedada, pois todos os serviços de interesse da Corporação devem ser prestados exclusivamente por militares.
- Cé admitida para prestação de serviços de qualquer natureza, desde que seja justificada a necessidade e a carência de pessoal militar.
- Dé admitida, desde que não seja para o exercício de função militar, com vistas à prestação de serviços de natureza técnica, especializada ou para serviços gerais.
- Eé admitida para prestação de serviços de qualquer natureza, desde que não seja para o exercício de função militar.