Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — PM-MT 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq671728
- Banca
- PM-MT
- Órgão
- PM-MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sargento da Polícia Militar
Com base na redação vigente do Decreto-Lei nº 667/1969, é vedado aos Policiais Militares em atividade:
- AParticipar como instrutor ou aluno de cursos ministrados em estabelecimentos oficiais federais.
- BComparecer fardado, em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.
- CFazer parte de sociedades comerciais ou empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerados.
- DFicar à disposição do Governo Federal, para o exercício de cargo ou função em órgãos federais.
- EIntegrar missões peculiares das Forças Armadas, no Brasil ou no exterior, mediante convocação.